O que é?

É uma atualização de cadastro online com o objetivo de atender as determinações sugeridas pelo Ministério Público Federal conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, na sede da Procuradoria da República no Estado do Pará, sito à Travessa Dom Romualdo de Seixas, 1476, Bairro Umril, na presença da Procurdora da República MELINA TOSTES HABER, representando o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, compareceu o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, representado por seu Prefeito Municipal, MANOEL CARLOS ANTUNES; a SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ANANINDEUA (SEHAB), representada por seu Secretário Municipal, RAIMUNDO ALEXANDRE DANTAS BENTES; e a DIRETORIA DE HABITAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE ANANINDEUA, representada por sua Diretora, PRISCYLLA ALLENCAR DANTAS, para juntos se comprometerem dentre várias considerações à de organizar até o dia 31/12/2016, todas as pessoas já cadastradas atualmente no Programa Minha Casa Minha Vida de Ananindeua, agrupando-as em três duferentes grupos e obedecendo critérios específicos para o sorteio. Desta forma, foi compromisso firmado da Prefeitura de Ananindeua, disponibilizar este espaço para que os munícipes realizem suas atualizações cadastrais online com a possibilidade de impressão de protocolo/recibo em tempo real. (Extraído e adaptado do TAC)

O TAC

Termo de Ajustamento de Conduta Nº 4/2016
Ministério Público Federal e Prefeitura de Ananindeua assinam o TAC

Melina Haber

Procuradora da República

Manoel Carlos Antunes

Prefeito de Ananindeua

Alexandre Dantas

Secretário de Habitação

A Prefeitura de Ananindeua comprometeu-se com o Ministério Público Federal (MPF) a promover mais transparência e publicidade na execução do programa Minha Casa Minha Vida no município. Assinado na terça-feira, 29 de novembro, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também prevê a adoção de critérios objetivos de seleção dos beneficiários. (Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação)

CONSULTAS

Confira aqui a lista de cadastros atualizados, reservas, conectividades compatíveis, pendentes, rejeitadas, etc...!

Critérios

Saiba um pouco mais sobre os critérios de seleção.

Critérios Nacionais

  • Famílias residentes em área de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do Ente Público;

  • Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar por comprovado por auto declaração;
  • Famílias de que façam parte pessoa(as) com deficiência comprovado com a apresentação de laudo médico;

Critérios Municipais

  • Famílias residentes no município há no mínimo 01 (um) ano, comprovado com apresentação de comprovante de residência;

  • Famílias monoparentais (constituídas somente pela mãe, ou somente pelo pai ou somente por um responsável legal por criança ou adolescente), comprovado por documento de filiação e documento oficial que comprove a guarda;


Grupos

As famílias serão classificadas de acordo com a quantidade de critérios atribuídos ao grupo familiar, obedecendo o que estabelece o ítem 4.11 da Portaria 163/2016 que as agrupa da seguinte forma:



  • 60%

    Grupo I

    Candidatos com 04 ou mais critérios

    Grupo I - representado pelos candidatos que preencham de 4 a 5 critérios entre os nacionais e os locais. Serão destinadas 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais



  • 25%

    Grupo II

    Candidatos com 02 a 03 critérios

    Grupo II - representado pelos candidatos que preencham de 2 a 3 critérios entre os nacionais e os locais. Serão destinadas 25% (vinte e cinco por cento) das unidades habitacionais



  • 15%

    Grupo III

    Candidatos que atendam 01 critério

    Grupo III – representado pelos candidatos que preencham até 1 critério. Serão destinadas 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais

  • Artigo 4.10

    Idosos e Deficientes

    Será respeitada, ainda, a necessidade de que sejam listadas na forma do art. 4.10 da Portaria, as pessoas Idosas e/ou Portadoras de Necessidades Especiais.

Fases do Processo

Veja abaixo as fases do processo do programa para o PORTAL DO AURÁ II.

Fase 01 - Atualizações OK

Neste passo, deverão ser atualizados os dados dos usuários que já possuíam inscrições no sistema anteriormente à assinatura do TAG.

Fase 02 - Cadastros OK

Para os usuários que não possuíam suas inscrições, este momento está reservado à novas inscrições e novos cadastros ao programa.

Fase 03 - Conectividades OK

Neste momento os dados coletados estarão sendo enviados um a um para o sistema de verificação do NIS da caixa econômica federal.

Fase 04 - Sorteio OK

Após o resultado da conectividade, os candidatos serão encaminhados ao sorteio que ocorrerá através do sistema da caixa econômica federal.


Veja abaixo as fases dos empreendimentos EBENEZER e NOVO CRISTO.

Fase 01 - Atualizações OK

De 19 à 26 de Julho

Fase 02 - Cadastros OK

De 19 à 26 de Julho

Fase 03 - Sorteio OK

Dia 04 de agosto de 2017

Fase 04 - Conectividades

De 21 a 31 de Agosto


Veja abaixo as fases do empreendimento POUSO DO ARACANGA.

Fase 01 - Atualizações

De 29 à 31 deAgosto

Fase 02 - Cadastros

De 29 à 31 de Agosto

Fase 03 - Sorteio

Dia 01 de setembro de 2017

Fase 04 - Conectividades

De 04 a 15 de Setembro


Conectividade

Saiba o que é e como funciona a conectividade que neste momento será efetuada após o sorteio apenas para os sorteados.

Depois do sorteio, serão verificadas informações cadastrais e financeiras dos candidatos inscritos nos seguintes sistemas: FGTS, RAIS, CADMUT, CADIN E SIACI.
  • COMPATIVEL: Candidatos habilitados a participar do Processo de seleção.
  • PENDENTE: Será dado um prazo a candidatos habilitados a participar da seleção, com tudo com restrição e necessidade de regularização de pendencia, a não regularização ficará impossibilitado de assinar o contrato.
  • INCOMPATIVEL: Candidatos com Renda Familiar acima do Limite do Programa e/ou impedidos por restrição judicial, lembrando que a renda familiar deverá ser de até 1.800,00.
  • REJEITADO: Candidato que apresenta inconsistências cadastrais perante o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou Receita Federal, conforme relatório de Conectividade emitido pela CAIXA;

Contatos

Entre em contato conosco e tire suas dúvidas

SEHAB - Secretaria de Habitação
Avenida Cláudio Saunders (antiga Estrada do Maguari), n°1000 Ananindeua
Ananindeua, Pará, Brasil, 67033-000
P: (91) 3255-9226
Minha Casa Minha Vida
sehab@ananindeua.pa.gov.br